WebExtinção de Crédito Tributário (Art. 156 a 174 do Código Tributário Nacional) ART. 156 a 160 do CTN Tudo que se extingue desaparece. Na extinção de crédito tributário, este deixa de existir por algum motivo previsto na legislação. É a cessação da possibilidade da exigência do crédito tributário. O devedor fica liberado da obrigação tributária WebO ano de 2024 não foi fácil para ninguém. Chegou a hora de RECOMEÇAR. 💪🏼🚀📲 Inscreva-se aqui para descobrir o que estamos preparando para 2024 🥂: http...
CTN - Código Tributário Nacional, art. 174 - LEGJUR.COM
WebNov 16, 2024 · Transcrição – Art. 174 do CTN. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; III – por qualquer ato judicial que constitua em ... WebSep 10, 2024 · The Brazilian tax code (CTN, short for Código Tributário Nacional in Portuguese ), Law 5,172/1966, is a domestic law published on October 25th, 1966 and organized into two parts. The first part has six titles and the second has four titles. It is the basic rule for all taxes created in Brazil. Generally speaking, no tax rule is allowed to ... howard altman easton pa
Resumo art. 156 à 174 do ctn - 2593 Palavras Monografías Plus
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